OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

Comércio Exterior | 09/06/2017

Portaria DRF/URA N° 33, de 07 de Junho de 2017.

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08/06/2017, a Portaria DRF/URA N° 33, de 07 de Junho de 2017, pelo qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS, observando a necessidade de dar maior agilidade e segurança nos despachos aduaneiros de importação de automóveis de passageiros novos classificados na posição NCM 87.03 e dos automóveis novos para transporte de mercadorias classificados na posição NCM 87.04, poderão ter seus despachos aduaneiros processados com entrega antecipada dos automóveis.

O despacho aduaneiro com entrega antecipada, seguirá conforme as disposições do art. 47 da IN SRF N° 680/2006, e será permitido somente quando a importação for realizada por empresas habilitadas no programa de Operador Econômico Autorizado, Conformidade Nível 2 – (OEA-C2) e quando ingressarem no país pelo ponto de fronteira de Uruguaiana.

Este procedimento aduaneiro é um grande avanço nas operações de importação, que consiste na aplicação dos recursos da análise de risco para identificação e seleção de operações que ensejem a necessidade de inspeção humana ou exigências complementares, garantindo a celeridade do processo de despacho, e a otimização da alocação dos recursos da RFB disponíveis, além de conferir um benefício aos importadores de carros.

Newsletter | 18/08/2017

Entra em vigor a decisão da CAMEX que zera o imposto de importação pelo regime ex-tarifário

Brasília, (17 de agosto), CAMEX zera o Imposto de Importação - pelo regime de ex-tarifário - para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil


Newsletter | 17/08/2017

Resolução CAMEX nº 064/2017

Em 17/08/2017 foi publicada a Resolução CAMEX nº 064/2017, que reduz para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Ex-tarifários em vigor.


Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


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